Questão
ID 88103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: CREF 19ª Região (AL) - Conselho Regional de Educação Física
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue os itens de 76 a 80.
A presunção de veracidade constitui um dos atributos do ato administrativo, razão pela qual ele já começa a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a Administração de reavaliá-los, em caso de identificar algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.