Questão 880979

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 880979

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

Alternativa A:
A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.
Alternativa B:
O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.
Alternativa C:
A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.
Alternativa D:
A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.
Alternativa E:
A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador.

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