Questão 88095

No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.

II. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Está correto o que se afirma em: