Questão 880918

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 880918

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Alternativa B:
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
Alternativa C:
A medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.
Alternativa D:
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.
Alternativa E:
Não é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.