Questão 88091

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88091

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia


A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:


I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.

II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.

III. O acesso à informação não deve ser condicionado ao pagamento de taxas.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 88091
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