Questão
ID 88091Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Passos Maia
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação não deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que: