Questão 880896 de Direito Administrativo - ACAFE 2014

Questão

ID 880896

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.
Alternativa B:
O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Alternativa C:
Todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de controle jurisdicional.
Alternativa D:
O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
Alternativa E:
O controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.