Questão 880870

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 880870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Alternativa B:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa C:
Cada legislatura terá a duração de quatro anos e cada Território elegerá quatro Deputados.
Alternativa D:
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Alternativa E:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.