Questão 88086

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma


A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:


(__) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(__) São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(__) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

(__) É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Alternativas da questão 88086
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