Questão 880830

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar.

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Se o querelado for mentalmente enfermo òu retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear.

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa.