Questão 88083

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88083

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - da Contratação por Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.

Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

Alternativa A:
à Administração, que responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Alternativa B:
à contratada, exclusivamente, que será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Alternativa C:
à Administração, que responderá solidariamente pelos encargos previdenciários.
Alternativa D:
à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas.
Alternativa E:
à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos danos causados à terceiros.

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