Questão 880829

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento,

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

A suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, não é considerada como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo.

É condição indispensável para a eficácia legal do contrato a publicação resumida de seu termo e de aditamentos, na forma de extratos, na imprensa oficial.

A rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública pode ocorrer nos casos previstos em lei, sem gerar o dever de indenizar.