Questão 880814

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 880814

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Consoante o art. 144 da Constituição Federal, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio''.

Nesse sentido, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

Alternativa A:
Entre as funções da polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, está a de exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Alternativa B:
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa C:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Alternativa D:
A segurança pública é exercida através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Alternativa E:
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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