Questão
ID 880810Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
| I | Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
| II | A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
| III | O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
| IV | O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.