Questão 880810

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 880810

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina


E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

| I | Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.

| II | A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.

| III | O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.

| IV | O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.

Alternativas da questão 880810
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