Questão 880735

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 880735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

Alternativa A: É vedada a aplicação de pena que suspenda o
exercício de direitos.
Alternativa B: As penas restritivas de liberdade somente
poderão ser aplicadas para crimes consumados.
Alternativa C: A pena de morte poderá ser decretada nos
casos de reincidência de crimes hediondos.
Alternativa D: Ao individualizar o crime, o magistrado é livre
para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
Alternativa E: Ninguém será considerado culpado até
o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.