Questão 880734

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 880734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina


A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 880734
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