Questão 880732

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 880732

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

Alternativa A:
A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
Alternativa B:
A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
Alternativa C:
Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
Alternativa D:
Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
Alternativa E:
O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.