Questão 880730

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 880730

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Gerais

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

Alternativa A: Os atos gerais são aqueles que se preordenam
a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
Alternativa B: Denominam-se atos de gestão aqueles que
se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
Alternativa C: Os atos revogáveis são aqueles que a
Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
Alternativa D: Atos discricionários são aqueles que o agente
público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
Alternativa E: São atos declaratórios aqueles que alteram
uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.