Questão 880723

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 880723

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

Alternativa A: Não se concederá mandado de segurança
quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Alternativa B: Da sentença, denegando ou concedendo o
mandado, cabe apelação.
Alternativa C: Considera-se autoridade coatora aquela que
tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
Alternativa D: O pedido de mandado de segurança poderá
ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
Alternativa E: O direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.