Questão 880720

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 880720

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

Alternativa A: Não se admite ação privada nos crimes de
ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
Alternativa B: São admissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos.
Alternativa C: A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Alternativa D: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu.
Alternativa E: O preso não possui direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.