Questão 880717

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 880717

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

Alternativa A: O prazo de validade do concurso público será
de até dois anos, improrrogável.
Alternativa B: É permitida a equiparação de espécies remu-
neratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C: A proibição de acumular cargos públicos
remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
Alternativa D: É absolutamente vedado o direito de greve no
âmbito da administração pública.
Alternativa E: A lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.