Questão
ID 88070Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI), Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária
Conforme estabelecido na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 49 a 52.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça a função de direção, de comando ou de chefia.