Questão
ID 88069Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 18ª Região
A respeito da Lei nº 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de