Questão 880643

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 880643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
Alternativa B:
O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
Alternativa C:
A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
Alternativa D:
O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
Alternativa E:
A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.