Questão 880635

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 880635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".
Alternativa B:
O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
Alternativa C:
O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
Alternativa D:
A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
Alternativa E:
A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.