Questão 880634

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 880634

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

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