Questão 880632

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 880632

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
Alternativa C:
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
Alternativa D:
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
Alternativa E:
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.