Questão 880621

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 880621

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2006 Banca: PCSC - Polícia Civil - SC Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a
seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por
servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável,
independentemente da manifestação prévia do acusado.”
Esse ato seria:

Alternativa A: nulo por ser inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela
Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.
Alternativa B: nulo por ser inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de
processo judicial.
Alternativa C: válido porque constitucional, desde que assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.
Alternativa D: válido porque constitucional, em razão de serem princípios consagrados do processo administrativo o do
informalismo e o da verdade material.

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