Questão 880615

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 880615

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2006 Banca: PCSC - Polícia Civil - SC Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a alternativa correta é:

Alternativa A: São penalmente imputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Alternativa B: A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 81 (oitenta e um) dias.
Alternativa C: Em cada comarca haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto de 3 (três) membros escolhidos pela
comunidade local, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Alternativa D: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.