Questão 880613

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 880613

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Ano: 2006 Banca: PCSC - Polícia Civil - SC Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Com relação ao regime disciplinar, previsto na Lei nº 6.843/86, a alternativa correta é:

Alternativa A: Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legitima defesa, é punível com
demissão qualificada.
Alternativa B: A lesão aos cofres públicos e a dilapidação do patrimônio público são puníveis com demissão qualificada.
Alternativa C: Receber propinas e comissões ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer
pretexto, em razão de função ou cargo que exerça ou tenha exercido, é punível com demissão
qualificada.
Alternativa D: A demissão simples incompatibiliza o ex-policial civil para o exercício do cargo ou de emprego público pelo
período de 6 (seis) a 10 (dez) anos, consideradas as circunstâncias atenuantes ou agravantes.