Questão
ID 880601Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Incidente de Inutilização da Gravação Que Não Interessar à Prova
Ano: 2006 Banca: PCSC - Polícia Civil - SC Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será,
por decisão judicial:
por decisão judicial: