Questão 880590

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 880590

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta quanto
ao controle da Administração Pública pelo
Judiciário.

Alternativa A: A ação popular é o meio constitucional
posto à disposição de organização sindical
ou entidade de classe para obter a anulação
de atos administrativos lesivos aos direitos
de seus membros ou associados ou ao patrimônio
público, à moralidade administrativa e
ao meio ambiente natural ou cultural.
Alternativa B: O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade
e a conveniência de um ato administrativo
para aferir sua conformação com a lei
e com os princípios gerais do Direito, preservando
direitos individuais ou públicos.
Alternativa C: Os atos normativos, enquanto regras gerais
e abstratas, não atingem direitos individuais
e são inatacáveis por ações ordinárias ou por
mandado de segurança.
Alternativa D: Todo ato administrativo que não for praticado
em observância aos princípios da
legalidade, moralidade, finalidade, eficiência
e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário,
cabendo ainda a reparação pelos danos
causados pelo Poder Público.