Questão 880589 de Direito Constitucional - ACAFE 2008

Questão

ID 880589

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Em relação ao servidor público, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Os ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos de todos os níveis de Administração
e de todos os Poderes, aí abrangidos
todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite
máximo de remuneração, de subsídio de proventos
de aposentadoria, pensões ou outra
espécie remuneratória percebidos cumulativamente
ou não. O teto alcança as percepções
cumulativas, ou seja, os casos em que o agente
acumula cargos, funções ou empregos públicos.
Em nível federal, o teto para todos os agentes
públicos corresponde ao subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI
e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício
simultâneo de cargos, funções e empregos
públicos. Esse preceito abrange agentes da
Administração direta e das autarquias e fundações,
não se aplicando aos agentes públicos
das empresas públicas e das sociedades de
economia mista.
Alternativa C: O regime estatutário é aquele em que os
direitos e deveres do servidor estão contidos
basicamente num Estatuto, que não pode ser
alterado no decorrer da vida funcional do servidor,
salvo se com sua anuência.
Alternativa D: Nos Estados, o agente tem como limite de
remuneração o subsídio mensal do Governador.
Para os agentes do Poder Legislativo estadual,
o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores
Estaduais.