Questão 880584

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 880584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Institucionais do Ministério Público

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Sobre o Ministério Público - MP, instituição
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: É vedado aos membros do MP participação
em sociedade comercial, salvo autorização
da maioria absoluta do Senado.
Alternativa B: É assegurada aos membros do MP garantia
da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, por decisão do órgão colegiado
competente e voto da maioria relativa de seus
membros.
Alternativa C: O MP abrange o Ministério Público da
União, que compreende o Ministério Público do
Trabalho. Em caso de greve em atividade essencial,
com possibilidade de lesão do interesse
público, o Ministério Público do Trabalho poderá
ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça
do Trabalho decidir o conflito.
Alternativa D: O Ministério Público da União tem por
chefe o Procurador Geral da República, sendo
que sua destituição se dá por iniciativa
do Presidente da República, devendo ser
precedida de autorização da maioria absoluta
da Câmara dos Deputados.

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