Questão 880577 de Direito Constitucional - ACAFE 2008

Questão

ID 880577

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Sobre Deputados Federais e Senadores
Federais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Desde a expedição do diploma, os membros
do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Os autos serão remetidos em vinte e quatro
horas à Casa respectiva, para que, o voto da
maioria dos membros, resolva sobre a prisão.
Alternativa B: Recebida denúncia contra o Senador ou
Deputado, por crime ocorrido após a diplomação,
o Supremo Tribunal Federal dará ciência à
Casa respectiva que, por iniciativa de partido
político nela representado e pelo voto da maioria
de seus membros, poderá, até a decisão
final, sustar o andamento da ação. O pedido de
sustação será apreciado pela Casa respectiva
no prazo improrrogável de quarenta e oito horas
do seu recebimento pela Mesa Diretora.
Alternativa C: As imunidades de Deputados e Senadores
subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
ser suspensas mediante o voto de maioria
absoluta dos membros da Casa respectiva, nos
casos de atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional que sejam incompatíveis
com a execução da medida.
Alternativa D: Fica suspenso o mandato do Deputado ou
Senador que sofrer condenação criminal em
sentença transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos.