Questão 880575 de Direito Constitucional - ACAFE 2008

Questão

ID 880575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, composto pela Câmara dos
Deputados e Senado Federal. A primeira se
compõe de representantes do povo, eleitos pelo
sistema proporcional, em cada Estado, Território
e no Distrito Federal. O Senado Federal compõe-
se de representantes dos Estados e Distrito
Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Quanto às atribuições do Congresso Nacional,
Câmara e Senado, a alternativa correta é:

Alternativa A: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados autorizar, por maioria absoluta de
seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
Alternativa B: É da competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.
Alternativa C: Compete privativamente ao Senado Federal
processar e julgar o Presidente e o Vice-
Presidente da República nos crimes de responsabilidade,
bem como os Ministros de Estado e
os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica nos crimes comuns.
Alternativa D: Compete privativamente à Câmara dos
Deputados processar e julgar os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, os membros do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho
Nacional do Ministério Público, o Procurador
Geral da República e o Advogado-Geral da
União nos crimes de responsabilidade.

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