Questão 880572 de Direito Constitucional - ACAFE 2008

Questão

ID 880572

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Sobre a organização da Justiça pelos
Estados é correto afirmar, exceto:

Alternativa A: Compete à Justiça Militar estadual processar
e julgar os militares dos Estados nos crimes
militares definidos em lei e as ações judiciais
contra atos disciplinares militares, ressalvada a
competência do júri quando a vítima for civil,
cabendo ao tribunal competente decidir sobre
a perda do posto e da patente dos oficiais e
da graduação das praças.
Alternativa B: Cabe aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em
face da Constituição Estadual, vedada a atribuição
da legitimação para agir a um único órgão.
Alternativa C: Lei complementar poderá criar mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
estadual, constituída, em primeiro grau pelos
juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em
segundo grau, pelo próprio TJ, ou por Tribunal
de Justiça Militar nos Estados onde o efetivo
militar seja superior a vinte mil integrantes.
Alternativa D: Compete aos juízes de direito do juízo
militar processar e julgar, singularmente, os crimes
militares cometidos contra civis e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares.