Questão 880571

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 880571

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetêl
a s de imediato ao Congresso Nacional.
Sobre as Medidas Provisórias, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: As medidas provisórias perderão eficácia,
desde a edição, se não forem convertidas em
lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma
vez por igual período, devendo o Congresso
Nacional disciplinar, por resolução, as relações
jurídicas delas decorrentes.
Alternativa B: As medidas provisórias terão sua votação
iniciada na Câmara dos Deputados, sendo
vedada edição sobre matéria já disciplinada em
projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
e pendente de sanção ou veto do Presidente
da República.
Alternativa C: Prorrogar-se-á uma única vez por igual
período a vigência de medida provisória que,
no prazo de noventa dias, contado de sua publicação,
não tiver a sua votação encerrada nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D: É vedada reedição, na mesma sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido
rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo, salvo autorização de maioria
absoluta do Senado Federal.

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