Questão 880570 de Direito Constitucional - ACAFE 2008

Questão

ID 880570

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Quanto à organização do Estado brasileiro,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os Territórios Federais integram a União,
e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas
em lei ordinária.
Alternativa B: Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados
ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, através
de plebiscito, e do Congresso Nacional, por
lei complementar.
Alternativa C: A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por
lei Federal, dentro do período determinado por
Lei Complementar, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal apresentados
e publicados na forma da lei.
Alternativa D: O Distrito Federal, vedada sua divisão em
Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com interstício mínimo de dez
dias e aprovada por dois terços do Congresso
Nacional, que a promulgará.

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