Questão 880569

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 880569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil é correto afirmar, exceto:

Alternativa A: Os Deputados e Senadores não poderão
desde a expedição do diploma ser titular de
mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Alternativa B: Os Deputados e Senadores não poderão
desde a expedição do diploma firmar ou manter
contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa C: Deputados e Senadores não poderão
desde a posse ser proprietários, controladores
ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Alternativa D: Nos casos de existência de procedimento
declarado incompatível com o decoro parlamentar,
a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal,
por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido
político representado no Congresso Nacional,
assegurada ampla defesa.