Questão 88056 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 88056

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IV - da Política Tarifária, Política Tarifária dos Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em decorrência da diminuição da carga tributária sobre determinada atividade, que não versa sobre impostos sobre a renda, os gestores do Município Alfa estão pesquisando a possibilidade de revisão para menos das tarifas de determinado serviço público concedido, cujo contrato foi impactado pela aludida alteração, após a apresentação da respectiva proposta. Paralelamente, o Prefeito do Município Beta fez publicar um Decreto conferindo uma série de novas gratuidades relacionadas ao serviço de transporte público na localidade, sem respaldo em lei e sem a previsão da respectiva fonte de custeio.

Considerando as situações descritas e o regime jurídico das concessões de serviço público, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não é cabível a alteração das tarifas pelos entes federativos em nenhuma das duas situações, salvo se houver previsão nas respectivas avenças, diante da força obrigatória dos contratos.
Alternativa B:
A comprovação do impacto da alteração na carga tributária, após a apresentação da proposta, com relação ao Município Alfa deve implicar na redução da tarifa para menos.
Alternativa C:
As gratuidades concedidas pelo Município Beta, por serem medidas em prol da coletividade, ficam ressalvadas da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Alternativa D:
As concessionárias em ambos os casos são obrigadas a aceitar eventual impacto econômico resultante das mencionadas situações, em decorrência da alteração unilateral do contrato ser uma prerrogativa consagrada pela lei para os entes federativos contratantes.

Estatísticas Cadernos

Questão 88056

Continue estudando na plataforma