Questão 880556 de Direito Processual Penal - ACAFE 2008

Questão

ID 880556

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativa A: A autoridade policial que tomar conhecimento
da ocorrência de infração penal de menor
potencial ofensivo determinará, mediante portaria,
a abertura de inquérito policial, que deverá
ser concluído em, no máximo, trinta dias.
Alternativa B: Nos crimes de menor potencial ofensivo,
sujeitos ao procedimento da Lei n. 9.099/95,
a competência do Juizado Especial Criminal
será determinada pelo lugar em que a infração
se consumou (lugar do resultado) e não pelo
lugar da ação ou omissão.
Alternativa C: Nos crimes em que a pena mínima cominada
for igual ou inferior a 2 (dois) anos, abrangidos
ou não pela Lei dos Juizados Especiais
Criminais, o Ministério Público, ao oferecer
denúncia, poderá propor a suspensão do processo
por 2 a 4 anos, desde que o acusado não
esteja sendo processado ou não tenha sido
condenado por outro crime, presentes os
demais requisitos que autorizariam a suspensão
condicional da pena.
Alternativa D: Quando houver conexão ou continência
entre uma infração de menor potencial ofensivo
e outra do juízo comum ou do júri, a força atrativa,
para a reunião dos processos, será do juízo
comum (estadual ou federal) ou do tribunal
do júri (estadual ou federal).