Questão 880547

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 880547

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Sobre a quebra de sigilo de comunicações
telefônicas é correto afirmar, exceto:

Alternativa A: O Presidente da República pode, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, decretar estado de defesa,
nos casos e na forma prevista na Constituição
da República, estabelecendo restrições ao
direito de sigilo de comunicação telefônica.
Alternativa B: Não há previsão na Lei de Interceptação
Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo
telefônico em sede de inquérito civil ou ação
civil pública.
Alternativa C: De acordo com a Lei de Interceptação
Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar
a quebra do sigilo telefônico deve ser o
competente para julgamento da ação principal.
Alternativa D: Conforme a Lei de Interceptação Telefônica
(Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica
pode ser admitida quando o fato investigado
constituir infração penal punida, no máximo,
com detenção.