Questão 880526

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 880526

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do Isolamento dos Atos Processuais

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Quanto à eficácia da lei processual no tempo,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A lei processual penal nova aplica-se retroativamente
ao processo iniciado sob a égide
de lei processual anterior, devendo ser retificados
todos os atos com ela incompatíveis, realizados
sob a vigência daquela.
Alternativa B: A lei processual penal nova aplica-se ao
processo em andamento, ainda que o fato que
motivou a ação penal (crime ou contravenção)
tenha sido cometido antes de sua entrada
em vigor e mesmo que sua aplicação se dê
em prejuízo do agente.
Alternativa C: A lei processual penal revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade; é aplicável
aos processos iniciados sob a sua égide.
Alternativa D: A lei processual revogada mais benéfica
ao agente tem extra-atividade quando o fato que
originou a ação penal tenha sido praticado sob
a sua égide.