Questão 880522

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 880522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade dos Atos

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Alternativa A:
Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal.
Alternativa B:
O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio.
Alternativa C:
O princípio licitatório da publicidade impõe que o julgamento das propostas seja um ato público.
Alternativa D:
A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.