Questão
ID 880507Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições.
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Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
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( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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A sequência correta, de cima para baixo, é: