Questão 880504

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 880504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

Alternativa A:
Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
Alternativa B:
Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
Alternativa C:
A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
Alternativa D:
Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.