Questão 88049 de Direito Administrativo - ADM TEC 2024

Questão

ID 88049

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde

A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de esportes em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma obrigação do servidor público no atendimento ao cidadão, conforme essa lei?

Alternativa A:
O Facilitador pode priorizar o atendimento de determinados grupos de usuários com base em critérios pessoais, desde que justificados pela alta demanda do serviço.
Alternativa B:
A Lei nº 13.460/2017 exige que o atendimento ao cidadão seja realizado de forma imparcial, transparente e com igualdade de tratamento, independentemente das características individuais dos usuários.
Alternativa C:
O Facilitador tem a liberdade de adaptar as regras de atendimento de acordo com as necessidades da administração, mesmo que isso signifique a suspensão temporária de alguns direitos dos usuários.
Alternativa D:
A Lei permite que as reclamações dos cidadãos sejam tratadas internamente, sem a necessidade de resposta formal, desde que o problema seja resolvido.

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Questão 88049

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