Questão 880453

As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.

As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.