Questão 880439

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 880439

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2008 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina


A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, dentre outras garantias, o direito do preso. Sobre o exposto, analise as afirmações a seguir.

l Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

ll A prisão preventiva será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

lll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

lV Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 880439
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