Questão
ID 88043Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2024 Banca: IBRB - Instituto BRB Órgão: Prefeitura Municipal de Retirolândia
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se: